Termos do serviço

1. INTRODUÇÃO

 

LAH

 

O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização desta Página Web (www.lahstore.com) e a compra dos produtos na mesma (doravante designadas como "Termos e Condições").

 

Recomendamos a leitura cuidadosa dos Termos e Condições, da nossa Política de Cookies e da nossa Política de Privacidade (doravante designadas em conjunto como “Politicas de Proteção de Dados”) antes de utilizar esta Página Web. Ao utilizar esta Página Web ou ao efetuar uma encomenda na mesma, o utilizador consente o disposto nestes Termos e Condições e na nossa Política de Proteção de Dados, pelo que não deverá utilizar esta Página Web se não aceitar, na sua totalidade, as Condições e a Política de Proteção de Dados.

 

Estes Termos e Condições podem ser alterados. A leitura periódica destes Termos e Condições é uma responsabilidade do Utilizador, uma vez que os Termos e Condições em vigor na altura da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) ou no momento da utilização desta Página Web são as que serão sempre aplicáveis.

 

O Utilizador pode contactar-nos através do formulário de contacto, para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as Condições ou a Política de Proteção de Dados.

 

O Contrato pode ser celebrado por escolha do Utilizador, em qualquer um dos idiomas em que se encontram disponíveis os Termos e Condições nesta Página Web.

 

1. INFORMAÇÃO DA EMPRESA

 

Esta página web é executada sob a Acqua Fox – Innovation & Engineering Solutions, Lda., sociedade por quotas, com sede em Rua Padre Firmino, 987, 4800-115 Guimarães, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, sob o número 519 961 240 que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros).

 

1. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

 

A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita o tratamento da dita informação e dados, confirmando que a informação e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

Os dados recolhidos na Loja Online LAH destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, pedidos de informação, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto. 

O cliente autoriza que a LAH envie informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.

 

A LAH garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados LAH poderá exercer este direito através do seguinte email: info@lahstore.com.

 

1. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

 

Ao utilizar esta Página Web e ao efetuar encomendas através da mesma, o Utilizador compromete-se a:

 

1. Utilizar este Página Web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.
2. Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
3. Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. O Utilizador aceita a utilização desta informação para o contactar em caso necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).

 

O Utilizador não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida.

 

Ao efetuar uma encomenda nesta Página Web, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.

 

1. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS

 

Os artigos disponibilizados nesta Página Web estão disponíveis para entrega em Portugal, Espanha, França, Itália, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Noruega e Islândia. 

 

Se desejar pode encomendar artigos a partir de outro país, através deste sítio web, sendo que, os artigos encomendados só podem ser entregues nos países acima identificados.

 

1. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

 

A informação contida nos presentes Termos e Condições e os dados contidos nesta Página Web não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre nós e o Utilizador em relação a qualquer produto até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite por nós. Se a sua oferta não for aceite e o montante correspondente ao produto já tiver sido debitado da sua conta, o dito montante será integralmente reembolsado.

 

Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deverá seguir o procedimento de compra online. De seguida receberá um email com a confirmação da sua encomenda (a "Confirmação da Encomenda"). Isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite, uma vez que constitui uma oferta que o Utilizador nos está a fazer para a aquisição de um ou mais produtos. O Utilizador será informado através de um email de confirmação do envio da sua encomenda (a "Confirmação de Envio"). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda a~ Confirmação de Envio (o “E-ticket”).

 

1. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

 

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas a~ sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o Utilizador pode encomendar. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador em relação com os produtos em falta no prazo de 30 dias.

 

1. ENTREGA

 

Não obstante o indicado na cláusula 7 acima, referente à disponibilidade dos produtos, e exceto no caso de circunstâncias extraordinárias, faremos todos os esforços para proceder ao envio da encomenda relativa ao(s) produto(s) referidos em cada Confirmação de Envio antes da data indicada na Confirmação da Encomenda em questão ou, no caso de não se especificar qualquer data de entrega, no prazo estimado indicado ao selecionar o método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias a partir da data da Confirmação da Encomenda.

Não obstante o suprarreferido, podem ocorrer atrasos por motivos como a personalização dos produtos, ocorrerem circunstâncias imprevistas ou a zona de entrega.

Se não nos for possível cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade o Utilizador será informado desta situação, e terá a possibilidade de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda, com o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Não efetuamos entregas ao domicílio aos Sábados nem aos Domingos.

Para o efeito dos presentes Termos e Condições, considerar-se-á que a "entrega" ocorreu ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que o Utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física dos produtos, a qual será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no endereço de entrega acordado.

O valor dos portes é calculado em função do peso dos produtos, destino e do valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.

 

1. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

 

Se não for possível entregar a encomenda ao Utilizador, deixaremos uma nota a explicar ao Utilizador onde se encontra a encomenda, e como deve proceder para solicitar uma nova entrega. Se não for possível ao utilizador estar no local de entrega à hora acordada, solicitamos que nos contacte para combinarmos a entrega noutro dia.

 

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

 

• TRANSMISSÃO DO RISCO E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

 

Os riscos do produto serão da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega.

 

O Utilizador adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos a totalidade do pagamento de todos os montantes devidos em relação aos produtos, incluindo as taxas de entrega, no momento da entrega (conforme definido na cláusula 9 acima), ou posteriormente à mesma.

 

• PREÇO E PAGAMENTO

 

O preço dos produtos será o estipulado na nossa Página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que os preços indicados na nossa Página Web estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos encomendados, o Utilizador será informado com a maior brevidade possível sobre o erro, e terá a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de cancelar a mesma. Se não for possível contactar o Utilizador, consideraremos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos pelo Utilizador.

 

Não estamos obrigados a fornecer qualquer produto ao preço incorreto inferior (mesmo que já́ tenha sido enviada ao Utilizador a Confirmação de Entrega) se o erro no preço for óbvio e inequívoco, e pudesse ter sido reconhecido pelo Utilizador como sendo um preço incorreto.

 

Os preços na Página Web incluem o IVA, mas excluem taxas de entrega, que são adicionadas ao preço total conforme indicado no nosso Guia de Compra.

 

Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Não obstante, e conforme acima estipulado, as alterações não afetarão as encomendas para as quais tenha sido enviada uma Confirmação da Encomenda.

 

Uma vez selecionados pelo Utilizador todos os artigos que pretende comprar, os mesmos serão adicionados ao seu cesto de compras, e o passo seguinte será concluir a encomenda e efetuar o pagamento. Para o fazer o Utilizador deve seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

 

Durante o processo de compra, e antes do pagamento o Utilizador poderá modificar os

dados da encomenda. Simultaneamente, no caso de um Utilizador registado, estará disponível um registo de todas as encomendas realizadas na área "Conta".

Como método de pagamento, o Utilizador poderá utilizar os cartões Visa e Mastercard, Maestro bem como Amex. Pode pagar também através de Paypal, Apple Pay ou Google Play. Além disso, pode realizar o pagamento da sua compra através da referência Multibanco fornecida para o efeito.

 

Os dados do cartão de crédito do Utilizador serão encriptados, para minimizar o risco de acesso não autorizado. Após a receção da encomenda, procederemos a uma pré-autorização sobre o seu cartão, para comprovar que o mesmo possui fundos suficientes para completar a operação. O débito será efetuado sobre o cartão do Utilizador quando a encomenda sair do armazém.

 

Ao clicar em “Efetuar pagamento“, o utilizador confirma que o cartão de crédito utilizado é o seu.

 

Os cartões de crédito estão sujeitos a ações de verificação e autorização pela entidade emissora do cartão; se a entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha na entrega, e não poderemos celebrar qualquer Contrato com o Utilizador.

 

1. COMPRE COMO CONVIDADO

 

Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de registar-se como utilizador ou continuar como utilizador não registado.

 

1. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

 

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

 

1. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

• Direito contratual de devolução dos produtos. Concedemos ao Utilizador um período de 30 dias a partir da data de confirmação de envio dos produtos para proceder à sua devolução (exceto os mencionados na cláusula 14.2 abaixo, para os quais se exclui o direito de trocas e devolução dos produtos).

 

• Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos. O Utilizador não tem direito contratual de trocas e devoluções dos seguintes produtos:

1. Artigos personalizados.
2. Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene ou de saúde e cuja embalagem tenha sido aberta depois da entrega

 

O direito contratual de troca e devolução dos produtos aplicar-se-á exclusivamente aos produtos que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado além da mera abertura da respetiva embalagem, ou de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que estavam na altura em que foram entregues, ou quando tenham sido danificados, pelo que o Utilizador deverá tomar as devidas precauções enquanto os produtos estiverem na sua posse. O Utilizador deverá devolver os produtos utilizando ou incluindo toda a sua embalagem original, instruções e outros documentos que acompanham os produtos.

 

O Utilizador pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto, ou devolver o produto diretamente para nós. Deverá devolver o artigo juntamente com uma impressão do e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio. Recomendamos que proceda à devolução do produto o mais rapidamente possível. O Utilizador não será responsável pelo custo de devolução dos produtos se optar pela nossa modalidade de devolução gratuita.

 

Após examinação do artigo, o Utilizador será informado sobre o direito a reembolso dos montantes pagos. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do prazo contratualmente definido e todos os produtos que constituem a encomenda forem devolvidos. O reembolso será pago com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados pelo Utilizador da sua intenção de cancelar o pedido. Não obstante o acima referido, poderemos reter o reembolso até recebermos a devolução das mercadorias. O reembolso realizar-se-á sempre no mesmo modo de pagamento que utilizou para efetuar a compra.

 

O Utilizador é responsável pelo custo de devolução dos produtos, caso não opte pela modalidade de devolução gratuita indicada pelo Apoio ao Cliente.

Para qualquer questão, poderá contactar-nos através do nosso formulário de contacto, ou do email info@lahstore.com.

 

• Produtos defeituosos. Nos casos em que considerar, no momento da entrega, que o produto não está conforme o estipulado no Contrato, o Utilizador deverá contactar os nossos serviços, dentro do prazo de dois meses legalmente fixado, através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto e os danos sofridos, ou enviando email para info@lahstore.com, onde lhe indicaremos os passos a seguir.

 

O Utilizador deverá devolver o produto acompanhado de uma impressão do e-ticket, utilizando a etiqueta de retorno que segue junto da encomenda (modalidade gratuita para o cliente). Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto.

 

O reembolso do preço, ou a substituição do produto realizar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após o pedido de reposição da conformidade do bem por parte do utilizador. Os montantes pagos pelos produtos devolvidos por danos ou defeitos serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relacionados com o envio do artigo e os custos da devolução posterior do mesmo. O reembolso realizar-se-á sempre no mesmo modo de pagamento utilizou para efetuar a compra.

 

O disposto na presente cláusula não afeta os direitos legais como consumidor e utilizador nem o direito de cancelar o contrato.

 

• Direito de devolução de encomendas de países fora de Portugal, Espanha, França, Itália, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Noruega e Islândia. Se tiver encomendado artigos a partir de outro país através deste sítio web, as cláusulas 14.1, 14.2, 14.3 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original.

 

Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.

 

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

 

1. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

 

O Utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente esta Página Web introduzindo intencionalmente um vírus, vírus tipo cavalo de Tróia, vírus tipo worm, bombas lógicas ou qualquer outro material que seja prejudicial ou nocivo informática ou tecnologicamente. O Utilizador não tentará realizar qualquer tipo de acesso não autorizado a esta Página Web, ao servidor em que se encontra alojada a Página Web ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com esta Página Web.

 

O Utilizador concorda em não atacar esta Página Web através de qualquer ataque de recusa de serviço ou ataque de recusa de serviço distribuído.

 

O não cumprimento desta cláusula será considerado uma infração em conformidade com a legislação aplicável. Apresentaremos um relatório de qualquer falha de cumprimento deste regulamento junto das autoridades correspondentes, e cooperaremos com estas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, na eventualidade de incumprimento desta cláusula, a autorização de utilização desta Página Web será imediatamente suspensa.

 

Não nos consideraremos responsáveis por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de recusa de serviço, vírus ou qualquer outro material prejudicial ou nocivo informática ou tecnologicamente que possa afetar o computador, equipamento de TI, dados ou materiais do Utilizador na sequência da utilização desta Página Web ou da transferência do conteúdo do mesmo ou daquelas Páginas Webs para as quais esta Página Web redirecione.

  

1. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

 

Se a nossa Página Web tiver hiperligações a outras Páginas Webs e materiais de terceiros, as hiperligações em questão são fornecidas apenas para fins informativos, pelo que não temos qualquer controlo sobre o conteúdo de tais Páginas Webs ou materiais. Consequentemente, não aceitaremos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da sua utilização.

 

1. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

 

A legislação aplicável exige que parte das informações ou das notificações que enviamos ao Utilizador se realizem de forma escrita. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação por nós enviada se faça por via eletrónica. O Utilizador será contactado por email, ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta Página Web. Para efeitos contratuais, o Utilizador concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónica e aceita que todos os contratos, notificações, informação e outra comunicação enviada eletronicamente cumprem os requisitos legais da sua realização por escrito. Esta condição não afetará os direitos do utilizador reconhecidos por lei.

 

1. NOTIFICAÇÕES

 

As notificações do cliente devem ser enviadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. A LAH poderá enviar ao Utilizador notificações por email ou para o endereço postal que nos foi indicado ao efetuar a sua encomenda.

 

Entender-se-á que as notificações foram recebidas e realizadas corretamente após a sua publicação na nossa Página Web, 24 horas após o seu envio por email, ou três dias após a data de envio no caso de comunicação por correio postal. Como prova de que a notificação foi enviada, será suficiente, no caso de uma carta, demonstrar que esta foi corretamente endereçada, que os portes de envio corretos foram pagos e que foi devidamente entregue no posto dos correios ou numa caixa de correio, e, no caso de um email, que a notificação foi enviada para o endereço de email especificado pelo destinatário.

 

1. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

O Contrato é vinculativo tanto para o Utilizador como para nós e para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.

 

O Utilizador não poderá transmitir, ceder, cobrar ou transferir de qualquer outro modo um Contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações derivados do mesmo, sem a nossa autorização prévia e por escrito.

Todas as transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador. Para evitar quaisquer dúvidas, as transmissões, cessões, cobranças ou outras transferências em questão não afetarão os direitos que, segundo a legislação aplicável, o Utilizador tenha como um consumidor reconhecido por lei nem cancelam, reduzem ou limitam de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que lhe possam ter dado.

 

1. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

 

Não seremos responsáveis por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos no âmbito de um Contrato quando causadas por motivos de força maior ("Força Maior").

 

A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

 

1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
2. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia ou qualquer outro tipo de desastre natural.
4. Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados.
5. Incapacidade de utilizar sistemas de telenotificações públicos ou privados.

 

As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento destas obrigações, por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. Utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior.

 

1. RENÚNCIA

 

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Termos e Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

 

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou dos Termos e Condições.

 

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a algum dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito.

 

1. REVOGAÇÃO PARCIAL

 

Se alguma dos presentes Termos e Condições ou disposições de um Contrato for declarada nula e sem efeito através de uma firme resolução da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor sem que sejam afetados pela declaração de nulidade em questão.

 

1. ACORDO ÚNICO

 

Os presentes Termos e Condições, e qualquer documento relativo aos mesmos, constituem acordo único entre nós e o Utilizador acerca do objeto do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior estabelecido entre nós e o Utilizador, verbalmente ou por escrito. Nós e o utilizador reconhecemos que acordamos a celebração do Contrato sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte, ou que possam ter sido deduzidas de qualquer declaração ou documento nas negociações contraídas por ambas as partes previamente ao Contrato em questão, exceto as expressamente mencionadas nestes Termos e Condições.

 

Nenhuma das partes agirá em relação a qualquer declaração indevida efetuada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (exceto se a declaração indevida em questão tiver sido efetuada de maneira fraudulenta) sendo que a única ação que pode ser tomada pela outra parte se deverá à violação do contrato de acordo com as disposições contidas nos presentes Termos e Condições.

 

• DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES

 

Reservamo-nos o direito de rever e modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

 

O Utilizador encontra-se sujeito às políticas e Termos e Condições em vigor no momento em que utilize esta Página Web ou realize a sua encomenda, exceto quando por lei seja necessário efetuar alterações com efeitos retroativos às políticas, Termos ou Declaração de Privacidade em questão, sendo que, em tal caso, quaisquer alterações possíveis afetarão também as encomendas que tenha efetuado previamente.

 

• LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

A utilização da nossa Página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

 

• COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

 

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Envie-nos os seus comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.

 

• RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço de email info@lahstore.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

 

Neste sentido, se a transação entre V. Exa. e a nossa empresa tiver sido concluída através da nossa página Web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.¹/⁴ 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.